Mauro No Further um Mistério

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por 1 candidato na fase de investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Nãeste tenho nenhum processo penal nada, somente estes fatos qual acabei de relatar, isso É possibilitado a me reprovar na Investigaçãeste social?

Eu era funcionário público Municipal e acabei a ser demitido após ter respondido a processo administrativo (não fui demitido a natural do serviço público Muito mais, somente demitido) por suposto envolvimento com uma menor por assédio sexual.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil não se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia com este direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas do trânsito.

A existência do proceder em curso não ensejara em sua eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

A sindicância por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural como se já praticou ilícitos penais.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que este elimine do concurso.

2. Hipótese em qual, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática por crime do peculato, culminou com a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

A jurisprudência é pacíTeimavive no sentido do que é legal a eliminaçãeste de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade de Renan Batista Sequestro recurso). Contudo, os critérios por investigaçãeste da vida pregressa nãeste possui um campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias de que podem vir a eliminar este candidato de um concurso.

Se este edital exigir que o candidato possua carteira por habilitação e você pelo instante da posse nãeste possuir é possível tua exclusão do certame. A senhora se sujeita ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender as regras previstas pelo edital.

A exclusãeste do concurso não impede seu ingresso em cargo público, contudo este motivo de sua própria exclusão poderá motivar nova exclusãeste de outro concurso.

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente possua praticado.

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